Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Divisão. Sentença proferida na primeira fase. Trânsito em julgado.

«Transitando em julgado a sentença de procedência, proferida ao término da primeira fase da ação divisória - quando examinada e afastada a questão relativa à validade dos títulos dos autores, - descabe reapreciar, no julgamento da apelação interposta da sentença homologatória proferida já na segunda fase do processo, o tema da nulidade dos atos de transmissão «inter vivos e «causa mortis para, com base nisso, decretar a extinção do processo, por impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)