Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público estadual. Aumento salarial. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Ausência de direito líquido e certo.
«Não tendo o Judiciário função legislativa, descabe-lhe aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento isonômico. ... ()
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