Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Causa de alçada. Lei 6.825/80. Superveniência da Lei 8.197/91.

«O princípio de que a lei processual tem aplicação imediata não vale em relação aos recursos, que são previstos ao tempo da sentença. Hipótese em que a superveniência da Lei 8.197/1991 (LBJ 2/574), que fez por suprimir, para o futuro, os embargos infringentes do julgado, não repercutiu quanto àqueles já interpostos na vigência da Lei 6.825/80.... (Continua)