Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelo em liberdade.

«Reparo da sua denegação, posto que, no caso, o paciente permaneceu solto e submisso aos atos do processo, durante toda a instrução, sem nota alguma de que não possua bons antecedentes. Concessão da ordem, de «habeas corpus em grau de recurso.... (Continua)