Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Lei 7.830/89. Reajuste de 84,32%. Jurisprudência.

«O Direito é sistema, unidade. Logicamente, não apresenta lacuna nem contradição. A jurisprudência encerra enunciado de normas. Cumpre, por isso, o Judiciário buscar harmonizá-las. A divergência é contradição fática. Deve ser contornada, por imperativo lógico. O STF reedita orientação contrária ao reajuste de 84,32%. O entendimento pessoal, por isso, deve ajustar-se àquelas decisões hoje, evidenciando posição firme.... (Continua)