Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Registro Civil. Certidão. Emolumentos.

«A certidão do Registro Civil é fornecida, a pedido das partes, mediante remuneração, e requisitadas pelas autoridades judiciais, independentemente de despesas. Se o procedimento de requisição é adotado para casos em que seria de rigor a solicitação das partes, o Oficial do Cartório, ou o Sindicato que representa sua categoria profissional, deve atacar o ato judicial; não pode pleitear pagamento que a lei estadual só prevê para o fornecimento de certidão solicitada pela parte.... (Continua)