Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Banco de investimento. Conselho Regional de Economia. Registro. Inexigibilidade.
«A Lei 6.839/80, art. 1º, modificou a Lei 1.411/51, art. 14, parágrafo único, no sentido de que as empresas se sujeitam a registro perante as entidades fiscalizadoras do exercício da diferentes profissões, mas em função de sua «atividade básica. ... ()
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