Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7129.3000

1 - STJ Execução hipotecária. Embargos.

«Sistema Financeiro da Habitação - SFH. O possuidor de imóvel construído com recursos do SFH, que ocupa sem título, não pode impedir a alienação judicial do bem, em execução hipotecária.... ()

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