Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Significado dessa expressão.

«Para efeito de interposição do recurso ordinário, qualificam-se como decisões denegatórias tanto as que indeferem o mandado de segurança, apreciando-lhe o mérito, quanto aquelas que dele não conhecem, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento da controvérsia material suscitada. Precedentes.... (Continua)