Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Legitimidade ativa. Associação de bairro.
«A ação civil pública pode ser ajuizada tanto pelas associações exclusivamente constituídas para a defesa do meio ambiente, quanto por aquelas que, formadas por moradores de bairro, visam ao bem estar coletivo, incluída evidentemente nessa cláusula a qualidade de vida, só preservada enquanto favorecida pelo meio ambiente.... ()
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