Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7130.3400

1 - STJ Condomínio em edificação. Cotas.

«Não elide a responsabilidade do promitente comprador a circunstância de o contrato não haver sido registrado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF