Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Contrato de câmbio. Possibilidade de instrução do pedido. Dívida líquida.
«O contrato de câmbio, desde que protestado, é título hábil a instruir pedido de falência dada a sua liquidez. A simples conversão da moeda estrangeira e a apuração da diferença entre o valor convertido e a amortização da dívida não desnaturam a liquidez do título.... ()
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