Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. «Habeas corpus. Liminar. Agravo regimental.

«É firme a jurisprudência do STF, no sentido de descabimento de Agravo Regimental contra decisão de um de seus Ministros, que, como Relator de «habeas corpus, indefere medida liminar.... (Continua)