Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Crédito lançado e decorrente de empresa inidônea. Prova suficiente para resguardar os interesses em litígio. Ausência de cerceamento de defesa.
«A empresa que negocia com empresa inidônea, isto é, que teve a sua matrícula fiscal cancelada, não pode se creditar do ICMS decorrente da mencionada transação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote