Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Restrição ao direito de locomoção. Ato de particular. Admissibilidade do HC.
«Constrangimento ilegal. O «habeas corpus é ação constitucional destinada a garantir o direito de locomoção, em face de ameaça ou de efetiva violação por ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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