Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Crédito de produtos intermediários empregados no processo de industrialização. Matéria fática consolidada no acórdão.
«O auto-lançamento efetuado pelo contribuinte, ao se creditar de ICMS, tardiamente, por produtos por ele considerados intermediários e integrados do processo de industrialização do bem que fabrica e comercializa, pode ser contestado pelo Fisco, em sede de ação declaratória. ... ()
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