Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão preventiva. Ocultação do paciente para não se submeter a ordem ilegal. Possibilidade. Nova prisão decretada também por outro fundamento.
«Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito. Precedentes. ... ()
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