Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Correção monetária a partir da citação. Alegação de ofensa ao Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 3º por aplicação retroativa do disposto na Lei 6.899/81.

«O acórdão recorrido, para determinar que a correção monetária seria devida a partir da citação, foi claro - o que foi reafirmado no aresto que rejeitou os embargos de declaração - no sentido de que assim decidiu com base na construção jurisprudencial feita antes da edição da Lei 6.899/1981 e não elidida por esta. Portanto, não aplicou o acórdão recorrido a referida Lei para a concessão da correção monetária em período anterior a esse diploma legal, razão por que, evidentemente, não lhe deu eficácia retroativa. Por outro lado, a questão de saber se a construção jurisprudencial teria sido, ou não, afastada pela referida Lei se situa imediatamente no plano infraconstitucional, o que, por si só, já implicaria o não-cabimento do recurso extraordinário para resolvê-la.... (Continua)