Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Notas taquigráficas. Fornecimento de cópias ao interessado.
«O prazo recursal tem início no dia útil seguinte à publicação do acórdão, não traduzindo cerceamento ao direito de defesa a recusa do Relator em fornecer cópias das notas taquigráficas, sujeitas à correção. ... ()
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