Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Militares do quadro temporário do Exército. Mandado de segurança impetrado contra ato de licenciamento.
«Tratando-se de militares do quadro temporário do Exército, após cumprido o prazo de incorporação previsto na legislação militar, não há amparo legal para a permanência na Força.... ()
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