Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7137.4100

1 - STJ Prescrição. Prazo. Contagem.

«Não havendo data do início da ação tida por delituosa, mas o dia do término, não há se falar em prescrição, de vez que é desta data em que ela começa a fluir.... ()

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