Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato impugnado (multa aplicada por agente do DER/DF). CONTRAN apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Lei 5.108/66. Lei 1.533/1951 (art. 1º, § 1º). CPC/1973, art. 267, VI. Resolução CONTRAN 720/88.
«O Presidente do CONTRAN não se qualifica como autoridade coatora por ato praticado por fiscal autuante e aplicador de multa pelo não uso de cinto de segurança. Indigitado como Autoridade coatora consubstancia-se a sua ilegitimidade passiva «ad causam, causando a extinção do processo (CPC, art. 267, VI). Recurso provido para ser extinto o processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;