Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Juros. Banco. Financiamento. Teto de 12% em razão do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inexistência. Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.
«A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles.... ()
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