Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Requisitos. FINSOCIAL.
«Ação ordinária ajuizada com o objetivo exclusivo de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com a União Federal. Pretensão fundada na inconstitucionalidade total da legislação pertinente ao FINSOCIAL. Postulação repelida. ... ()
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