Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Inquérito Policial. Instauração. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 4º.
«O inquérito policial é mero procedimento administrativo preparatório para a ação penal, e sua instauração nada tem de ilegal, visto que tem por objetivo a apuração de fatos tidos por delituosos e a respectiva autoria.... ()
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