Jurisprudência Selecionada

1 - STF Revisão criminal. Pedido subscrito pelo próprio sentenciado sem assistência de advogado. Possibilidade. Lei 8.906/94. CPP, art. 623.

«O STF, em diversas ocasiões, já proclamou que a Lei 8.906/1994 (EOAB - LBJ 94/1.192) não alterou o CPP, art. 623, que permite que o próprio sentenciado requeira a revisão criminal.... (Continua)