Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Professores estaduais. Greve. Paralisação. Desconto de vencimentos.
«O direito de greve assegurado na CF/88 aos servidores públicos, embora pendente de regulamentação (CF/88, art. 37, VII), pode ser exercido, o que não importa na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, à míngua de norma infraconstitucional definidora do assunto.... ()
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