Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Licitação. Revogação. Lei 8.666/93, art. 49. Procedimento que ultrapassou o exercício financeiro. Reserva orçamentária.
«Se o procedimento de licitação ultrapassou o exercício financeiro e no orçamento para o ano seguinte não existe reserva de verba, para enfrentar a despesa com a aquisição do bem objeto da concorrência, é lícito à Administração declarar extinto o certame. ... ()
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