Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Consignação em pagamento.
«A previsão de recurso ao judiciário, para fixar o valor das mensalidades escolares, constante da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), aliás já revogada, não excluía a possibilidade do uso da consignatória, por parte de alunos que entendessem ser devida a importância que ofertaram.... ()
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