Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Tramitação. Regimento do Tribunal. CF/88, art. 100.
«(...) observadas as balizas constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante dispositivos de Regimento, disciplinar a tramitação dos precatórios, a fim de que possam ser cumpridos.... ()
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