Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. «Data base. Reajuste obrigatório. Impossibilidade.

«A Lei que instituiu a «data-base (Lei 7.706/88) e as outras que a repetem, não são normas auto-aplicáveis no sentido de que obriguem o Chefe do Poder Executivo Federal a expedir proposta legislativa de revisão de vencimentos, face ao princípio constitucional que lhe reserva a privatividade da iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a). ... (Continua)