Jurisprudência Selecionada
1 - STF Desapropriação. Benefício de particular. Nulidade do decreto.
«Decreto municipal que declarou de utilidade pública, para desapropriação, terrenos e benfeitorias, tidos como necessários à construção de via de acesso ferroviário entre estabelecimento particular e estrada de Ferro. Ação ordinária de nulidade. Alegação de tratar-se de desapropriação, exclusivamente, em benefício e proveito de empresa privada, com fins lucrativos. ... ()
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