Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. «Factum principis. Distinção entre ato do Estado soberano e ato do Estado contratante.

«A rescisão de empreitada de obra pública, motivada pelo inadimplemento do empreiteiro, não acarreta a responsabilidade do Estado pelos encargos trabalhistas assumidos pelos subempreiteiros, ainda que não implicados no descumprimento contratual; o «factum principis supõe ato estatal, de império, não se caracterizando quando a Administração Pública age como contratante.... (Continua)