Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Discussão em agravo de instrumento.
«Se o ato atacado está sendo amplamente discutido em recurso de agravo de instrumento e incide sobre a produção dos efeitos do mesmo a garantia de caução, não há direito subjetivo líquido e certo de impetrante a ser protegido via mandado de segurança.... ()
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