Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mútuo rural. Teto de juros. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Súmula 596/STF.
«À entidade financeira participante do programa de crédito rural não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), não havendo que se cogitar do teto de 12% ao ano em relação aos juros, valendo os contratados, consoante Súmula 596/STF.... ()
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