Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão temporária. Inquérito Policial. Excesso de prazo. «Habeas corpus.
«A prisão temporária não pode exceder ao máximo de sessenta (60) dias, em caso de prorrogação, em se tratando de crime elencado como hediondo. Não se tranca Inquérito policial quando, certa a materialidade, há fortes suspeitas de envolvimento do acusado; o Inquérito é peça informativa imprescindível para se conhecer a verdade.... ()
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