Jurisprudência Selecionada
1 - STF Desapropriação. ADCT/88, art. 33. Juros moratórios e compensatórios. Incidência. Impossibilidade.
«Os juros moratórios somente são exigíveis quanto aos débitos remanescentes à promulgação da CF/88, cabendo apenas correção monetária, no tocante às prestações pagáveis a partir de 1º/07/89, de acordo com o art. 33 do ADCT/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote