Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7144.8700

1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Execução. Venda antecipada.

«Tratando-se de execução de dívida garantida pelo penhor de coisas perecíveis, que vieram a ser penhoradas, a decisão de sua venda antecipada não causa ofensa amparável por mandado de segurança.... ()

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