Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese de cabimento.
«Só é cabível mandado de segurança contra ato judicial, especialmente para se conceder efeito suspensivo a recurso que não o tem, quando há configuração de ilegalidade, abuso de poder, apresentação teratológica em seu conteúdo e provoca dano irreparável ou de difícil reparação.... ()
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