Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica e serviços de telefonia.
«A imposição do princípio da imunidade tributária entre pessoas jurídicas de direito público não alcança o ICMS exigido do Município por empresas concessionárias de serviços de telefonia ou de fornecimento de energia elétrica. ... ()
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