Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Seqüestro. Terras devolutas. Possibilidade de rixa e danos ao imóvel. CPC/1973, art. 822, I.
«A expressão «rixa do CPC/1973, art. 822, Irefere-se a quaisquer confrontos físicos que possam envolver as partes do processo ou terceiros em disputa pelo imóvel. ... ()
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