Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7147.1100

1 - STJ Tributário. Taxas de conservação de vias públicas e de coleta de lixo. Serviço divisível e específico.

«Os serviços de conservação e limpeza de vias públicas podem ser destacados como beneficiando unidades imobiliárias, por serem suscetíveis de utilização, de modo separado por parte de cada usuário. ... ()

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