Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente da Lei objeto da ação. Prejudicialidade.
«Disposições da Lei 8.151/90, do Estado de Santa Catarina, cujo diploma veio a ser expressamente revogado pela Lei Complementar Estadual 77/93, que «dispõe sobre os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos, cria os Juizados de Pequenas Causas e cargos de Juiz Especial, e dá outras providências, como também revogado pela Lei Estadual 1.141/93. ... ()
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