Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Supermercado. Funcionamento nos dias de repouso. Multa. Descabimento da punição.
«O Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, permite que o comércio de gêneros de primeira necessidade funcione nos dias de repouso. Os modernos supermercados beneficiam-se de tal orientação.... ()
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