Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Falência.
«O falido tem legitimidade para interpor recurso de decisões, sentenças ou acórdãos proferidos em ações propostas contra a massa (Decreto-lei 7.661/45, art. 36).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote