Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tribunal de Justiça. Composição. Quinto constitucional. Preenchimento das vagas.

«Nos Estados em que existente Tribunal de Alçada, o preenchimento das vagas reservadas ao quinto, no tribunal de justiça, faz-se via movimentação dos que ingressaram de igual modo no primeiro, observada, assim, a origem daqueles magistrados. Precedente: Ação Direta de Inconst. 813-7/SP, Rel. Min. Carlos Velloso perante o Tribunal Pleno.... (Continua)