Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7149.7500

1 - STJ Denúncia. Gravação magnética. Embasamento em gravação telefônica feita por um dos interlocutores.

««Habeas corpus. Acerto de sua denegação, na origem, posto que não há tachar-se de ilícita a prova resultante da gravação telefônica feita por um dos interlocutores, se à mesma se juntam outros elementos de prova.... ()

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