Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Controle de constitucionalidade difuso.
«Ademais, não se atacando dispositivo da Lei Complementar em causa que tenha determinado expressamente a sua aplicação a operações relativas a jornais, mas, sim, a aplicação concreta dessa Lei a tais operações, o controle de constitucionalidade cabível é apenas o difuso.... ()
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