Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Correção de débito. IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.
«Consoante jurisprudência também pacificada no âmbito desta Corte, o IPC da FIPE não pode ser empregado como padrão de atualização monetária de débito tributário, por não se tratar de fator de correção monetária definido em lei editada pela União.... ()
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