Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Taxa de segurança contra incêndio do Estado.
«Sua inconstitucionalidade, por identidade de base de cálculo (valor unitário do metro quadrado) com a do Imposto Predial e Território Urbano (CF/67, art. 18, § 2º - Emenda Constitucional 1/69).... ()
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